REsp 2265724 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à responsabilidade do banco, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o art. 17 do CDC (Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual cabia ao banco demonstrar o cumprimento das cautelas para abertura de conta nos termos do BACEN (incidência da Súmula 283/STF); e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S/A; Autor/recorrido: PROCÓPIO BUENO DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Vazamento De Dados, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Vazamento De Dados Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S/A

Recorrente

PROCÓPIO BUENO DE ARAÚJO FILHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 14, §1º, e 17 do CDC
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude e vazamento de dados internos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à responsabilidade do banco, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre o art. 17 do CDC (Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual cabia ao banco demonstrar o cumprimento das cautelas para abertura de conta nos termos do BACEN (incidência da Súmula 283/STF); e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente em 5% (art. 85, § 11, do CPC), devidos pela parte recorrente