AREsp 3179238 - DECISAO

AREsp 3179238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento na alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela falha de segurança do banco e pela responsabilidade objetiva diante do fortuito interno e da ausência de excludentes.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por transações bancárias não reconhecidas pelo titular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I e II, do CDC e alegação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento na alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela falha de segurança do banco e pela responsabilidade objetiva diante do fortuito interno e da ausência de excludentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.