AREsp 3169830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação suficiente, a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar.

Parties
Agravante: MARIA ERLENE GOMES DOS SANTOS FELIX; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA ERLENE GOMES DOS SANTOS FELIX

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos de lei federal
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação suficiente, a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, manteve-se o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em R$ 500,00