AREsp 3196945 - DECISAO

AREsp 3196945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recurso exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial depender de matéria de fato, sendo, portanto, prejudicada pela Súmula 7/STJ (fundamento também no art. 932, III do CPC).

Parties
Autor/agravante: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA; Ré/agravado: BANCO BMG S.A; Ré: GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Contratual, Empréstimo Consignado, Tutela De Urgência, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Contratual Empréstimo Consignado Tutela De Urgência +5 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA

Autor/agravante

BANCO BMG S.A

Ré/agravado

GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Em Caráter Antecedente / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Banco por fraude praticada por empresa terceira
  2. 2 cabimento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor
  3. 3 quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genericamente apresentada (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recurso exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial depender de matéria de fato, sendo, portanto, prejudicada pela Súmula 7/STJ (fundamento também no art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial