AREsp 3158597 - DECISAO

AREsp 3158597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (objeção não suscitada por embargos de declaração), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais não foi considerado ínfimo ou exorbitante, não cabendo sua alteração.

Parties
Autor: E DA S R; Autor (menor): D R M; Ré/requerida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Ré/requerida; Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fraude Em Contrato De Adesão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fraude Em Contrato De Adesão Prequestionamento +2 more

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Parties

E DA S R

Autor

D R M

Autor (menor)

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ré/requerida

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Ré/requerida; Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor/administradora de benefícios (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (objeção não suscitada por embargos de declaração), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor da indenização por danos morais não foi considerado ínfimo ou exorbitante, não cabendo sua alteração.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto