REsp 2266650 - DECISAO

REsp 2266650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva do DAER/RS com base no art. 37, §6º, da CF e na Lei Estadual nº 11.090/1998, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando ao ressarcimento do dano material, além de ser inaplicável ao caso a revisão de questões de direito local em recurso especial; aplicou-se também a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Do Poder Público, Omissão Na Manutenção De Rodovia, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Tema 1.122/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Do Poder Público +6 more

Case Brief

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Parties

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o DAER/RS responde objetivamente pelos danos decorrentes de colisão com bovino solto em rodovia sob sua jurisdição
  2. 2 Se são aplicáveis às autarquias estaduais normas próprias do regime de concessão e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se houve culpa do motorista ou de terceiro (proprietário do animal) apta a afastar ou atenuar a responsabilidade do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva do DAER/RS com base no art. 37, §6º, da CF e na Lei Estadual nº 11.090/1998, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando ao ressarcimento do dano material, além de ser inaplicável ao caso a revisão de questões de direito local em recurso especial; aplicou-se também a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recusa de provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)