AREsp 3193581 - DECISAO

AREsp 3193581 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos do condutor, não demonstrada violação ao dispositivo legal apontado, e por óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática previstos em súmula

Parties
Agravante/recorrente: GILSO ANASTACIO PEREIRA; Corréu: Fabiano Mendes de Oliveira; Autores/parte Recorrida: AUTORES/GENITORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GILSO ANASTACIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Fabiano Mendes de Oliveira

Corréu

AUTORES/GENITORES

Autores/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro condutor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos do condutor, não demonstrada violação ao dispositivo legal apontado, e por óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática previstos em súmula

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GILSO ANASTACIO PEREIRA
  • Não conheço do recurso especial interposto por GILSO ANASTACIO PEREIRA