AREsp 3168294 - DECISAO

AREsp 3168294 - DECISAO

A Corte a quo corretamente aplicou o CDC, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a inversão do ônus da prova; a concessionária não comprovou fato impeditivo apto a afastar sua responsabilidade e descumpriu os prazos da Resolução ANEEL 414/2010, configurando falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos morais. No STJ o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento em relação a outras alegadas violações.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Equatorial; Terceiro Mencionado: Suzano Papel e Celulose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão que negou provimento ao apelo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Universalização Do Acesso À Energia, Descumprimento De Norma Regulatória (resolução ANEEL 414/2010), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Regulação Setorial Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Equatorial

Ré

Suzano Papel e Celulose

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia (art. 14 CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

A Corte a quo corretamente aplicou o CDC, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e a inversão do ônus da prova; a concessionária não comprovou fato impeditivo apto a afastar sua responsabilidade e descumpriu os prazos da Resolução ANEEL 414/2010, configurando falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos morais. No STJ o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento em relação a outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantido o acórdão que negou provimento ao apelo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão de origem que manteve a sentença