AREsp 3200520 - DECISAO

AREsp 3200520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de prova robusta da adulteração do chassi e inexistência de dano moral comprovado.

Parties
Agravante / Recorrente: LILIANE GALDINO DA SILVA; Réu / Recorrido: FIAT; Recorrido: PROMAC (concessionário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Adulteração De Chassi, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Adulteração De Chassi Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LILIANE GALDINO DA SILVA

Agravante / Recorrente

FIAT

Réu / Recorrido

PROMAC (concessionário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 14 do CDC por omissão do fornecedor e ocorrência de responsabilidade objetiva
  2. 2 Se restou comprovada a adulteração do chassi do veículo
  3. 3 Se houve dano moral em razão de suposta retenção pelo DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de prova robusta da adulteração do chassi e inexistência de dano moral comprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.