AREsp 3180537 - DECISAO

AREsp 3180537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamento idôneo (impossibilidade técnica e inexistência de contratos celebrados) para o não cumprimento da obrigação de exibir documentos, e o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY PABLO SANTOS CAPUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Impossibilidade Técnica De Cumprimento, Análise Automatizada De Crédito, Cumprimento De Sentença, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Impossibilidade Técnica De Cumprimento Análise Automatizada De Crédito Cumprimento De Sentença Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

WESLEY PABLO SANTOS CAPUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  2. 2 Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer e consequente inexigibilidade da multa cominatória
  3. 3 Inexistência de contrato celebrado entre as partes (reservas não equivalem a contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamento idôneo (impossibilidade técnica e inexistência de contratos celebrados) para o não cumprimento da obrigação de exibir documentos, e o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.