AREsp 3144297 - DECISAO

AREsp 3144297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira apenas quanto ao dano material e afastou o dano moral por entender que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável; além disso, a alegada violação a súmula não é causa de cabimento do recurso especial e a verificação de eventual erro na fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO PEREIRA; Agravado/réu: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA

Agravante/recorrente

instituição bancária

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral decorrente de fraude bancária deve ser presumido (in re ipsa) diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC à hipótese de fraude bancária
  3. 3 Se houve violação à Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira apenas quanto ao dano material e afastou o dano moral por entender que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável; além disso, a alegada violação a súmula não é causa de cabimento do recurso especial e a verificação de eventual erro na fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.