AREsp 3183103 - DECISAO

AREsp 3183103 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima que, por orientação de terceiros, baixou aplicativo para acesso remoto, realizou login no aplicativo bancário e inseriu senha pessoal para contratar empréstimo de R$ 17.000,00 e transferir via PIX R$ 10.000,00; não há provas de vazamento de dados ou de falha atípica dos sistemas do banco; assim, ausente nexo de causalidade entre atuação bancária e dano, e prevalece o impedimento de reexame fático pela Súmula 7/STJ; a questão da gratuidade de justiça também foi examinada e mantida conforme art. 98, §3º do...

Parties
Embargante: ASTREA MARIA PEIXOTO DEMELO GUIMARÃES; Embargado: Banco Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 823-830 não conhecida por preclusão consumativa; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude E Golpe, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Segurança, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude E Golpe Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

ASTREA MARIA PEIXOTO DEMELO GUIMARÃES

Embargante

Banco Mercantil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e suas excludentes

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima que, por orientação de terceiros, baixou aplicativo para acesso remoto, realizou login no aplicativo bancário e inseriu senha pessoal para contratar empréstimo de R$ 17.000,00 e transferir via PIX R$ 10.000,00; não há provas de vazamento de dados ou de falha atípica dos sistemas do banco; assim, ausente nexo de causalidade entre atuação bancária e dano, e prevalece o impedimento de reexame fático pela Súmula 7/STJ; a questão da gratuidade de justiça também foi examinada e mantida conforme art. 98, §3º do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 823-830 não conhecida por preclusão consumativa; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração das fls. 815-822.
  • Não se conhece da petição de fls. 823-830 por preclusão consumativa.