AREsp 3166796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os autos, inclusive o laudo pericial, comprovam a tensão abaixo da norma, sobrecarga da rede da concessionária e a ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e dano moral cuja quantificação foi considerada razoável pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor/recorrido: autor (produtor rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Energia Elétrica Concessionária Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

autor (produtor rural)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 do CDC; art. 37, §6º da CF)
  3. 3 ônus da prova e efeitos da revelia (art. 373 CPC; art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os autos, inclusive o laudo pericial, comprovam a tensão abaixo da norma, sobrecarga da rede da concessionária e a ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e dano moral cuja quantificação foi considerada razoável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.