AREsp 3217255 - DECISAO

AREsp 3217255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da participação da recorrida na fraude, verificando insuficiência probatória para modificar a decisão de improcedência em relação à ré; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELTON CARRIJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Culpa Exclusiva De Terceiro Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

NELTON CARRIJO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)
  2. 2 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da participação da recorrida na fraude, verificando insuficiência probatória para modificar a decisão de improcedência em relação à ré; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por NELTON CARRIJO GOMES.
  • Não conheço do Recurso Especial.