AREsp 3209305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GISLAINE ALVARENGA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Engenharia Social, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Vazamento De Dados, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Engenharia Social Teoria Do Risco Do Empreendimento +4 more

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Parties

GISLAINE ALVARENGA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude decorrente de vazamento de dados e falha de segurança
  3. 3 Se a fraude configura fortuito interno ou culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.