AREsp 3186913 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame fático da matéria, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Gizelle Graciena Coutinho Mazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Danos Morais, Transações Fraudulentas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Danos Morais Transações Fraudulentas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gizelle Graciena Coutinho Mazetto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da culpa concorrente em fraude via falsa central de atendimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame fático da matéria, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial. Foi majorada em 10% a verba honorária em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.