AREsp 3214166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) e a Súmula 479 do STJ diante da falha de segurança bancária evidenciada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 que justifique o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: Renan; Leiloeira (ré): Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Leilão Judicial, Depósito Judicial, Defeito Na Prestação De Serviços, Segurança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fraude Em Leilão Judicial Depósito Judicial Defeito Na Prestação De Serviços Segurança Bancária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Renan

Autor

Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.

Leiloeira (ré)

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude em depósito judicial
  2. 2 aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ
  3. 3 possível omissão quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) e a Súmula 479 do STJ diante da falha de segurança bancária evidenciada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015 que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros do art. 85 do CPC/2015