AREsp 3227614 - DECISAO

AREsp 3227614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada, com o cotejo analítico exigido, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a regularidade da contratação, qualificou a fraude como fortuito externo e assentou que o recorrente não comprovou participação do banco no esquema fraudulento, ônus que lhe competia nos termos do art.373, II, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS; Agravado: Banco do Brasil S.A.; Terceiro: Lotus Business Corporation Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Externo Fortuito Interno Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Lotus Business Corporation Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Classificação da fraude como fortuito externo ou fortuito interno
  3. 3 Ônus da prova e aplicação do art.373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada, com o cotejo analítico exigido, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a regularidade da contratação, qualificou a fraude como fortuito externo e assentou que o recorrente não comprovou participação do banco no esquema fraudulento, ônus que lhe competia nos termos do art.373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.