AREsp 3220233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da INTALOG e à existência de preposição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão dos embargos e manteve-se a aplicação dos arts. 932 e 933 do CC pelo Tribunal de origem. Foi majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: INTALOG LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA.; Autor: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Preposição E Subordinação, Transportador Autônomo De Cargas (tac), Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Preposição E Subordinação Transportador Autônomo De Cargas (tac) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTALOG LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Autor (policial militar)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização objetiva da INTALOG pelas condutas do motorista à luz dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova e aplicação da Lei 11.442/2007 relativa ao Transportador Autônomo de Cargas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da INTALOG e à existência de preposição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão dos embargos e manteve-se a aplicação dos arts. 932 e 933 do CC pelo Tribunal de origem. Foi majorado o percentual de honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.