REsp 2270198 - DECISAO

REsp 2270198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para infirmar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ e Súmula 83/STJ) ao reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno diante de fraude ocorrida no interior da agência e de operações manifestamente atípicas, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Culpa Concorrente +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por operações bancárias não reconhecidas em razão de fraude
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para infirmar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ e Súmula 83/STJ) ao reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno diante de fraude ocorrida no interior da agência e de operações manifestamente atípicas, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.