AREsp 3203306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, que houve falha na prestação de serviço do banco ao admitir transações incompatíveis com o padrão de consumo da autora sem adoção de medidas de segurança, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Com Cartão De Crédito, Dever De Segurança, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Fraude Com Cartão De Crédito Dever De Segurança +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 prequestionamento ficta (art. 1.025 CPC)
  3. 3 responsabilidade do banco por transações realizadas com cartão com chip e senha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, que houve falha na prestação de serviço do banco ao admitir transações incompatíveis com o padrão de consumo da autora sem adoção de medidas de segurança, configurando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.