AREsp 3193971 - DECISAO

AREsp 3193971 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração porque o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a tese de responsabilidade subsidiária da concessionária na hipótese de 'fato do produto'; por violação ao art. 1.022 do CPC/15, o acórdão dos aclaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA; Apelante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vício Do Produto, Fato Do Produto, Omissão/embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Vício Do Produto Fato Do Produto Omissão/embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de responsabilidade civil subsidiária do comerciante na hipótese de fato do produto
  2. 2 distinção entre responsabilidade por fato do produto e por vício do produto
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 quanto à omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração porque o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a tese de responsabilidade subsidiária da concessionária na hipótese de 'fato do produto'; por violação ao art. 1.022 do CPC/15, o acórdão dos aclaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 326-341, e-STJ).