AREsp 3208450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais suscitavam reexame de fatos e provas e/ou matérias não prequestionadas, sendo o Tribunal a quo quem enfrentou a matéria ao concluir que a instituição financeira comprovou os débitos e que não houve prova de dano moral, incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ERIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ERIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14 e 6º, VIII, do CDC (responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral e dever de reparação)
  3. 3 violação dos arts. 30, 37 e 39 do CDC (publicidade/oferta e cobrança de tarifa e retenção de saldo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais suscitavam reexame de fatos e provas e/ou matérias não prequestionadas, sendo o Tribunal a quo quem enfrentou a matéria ao concluir que a instituição financeira comprovou os débitos e que não houve prova de dano moral, incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por ERIMAR FERREIRA DOS SANTOS
  • Majoro os honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015