AREsp 3167346 - DECISAO

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Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para, no único ponto em que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, determinar que a atualização da condenação por danos materiais se proceda exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC; quanto ao restante, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réus (loja e fabricante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento apenas para determinar que a atualização da condenação por danos materiais se dê exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Correção Monetária, Juros De Mora (taxa Selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ (súmula 7, Súmula 43, Tema 1.368)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Correção Monetária Juros De Mora (taxa Selic) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réus (loja e fabricante)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às excludentes de responsabilidade civil
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 cumulação de juros de mora com correção monetária (Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial para, no único ponto em que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, determinar que a atualização da condenação por danos materiais se proceda exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC; quanto ao restante, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento apenas para determinar que a atualização da condenação por danos materiais se dê exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC.

Orders

  • Determinar que a atualização da condenação por danos materiais se dê, a partir do momento em que haveria a cumulação de juros e correção monetária, exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC.