REsp 2273458 - DECISAO

REsp 2273458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras e suas excludentes (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, § 3º do CDC); além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a uniformidade da orientação impede reforma por via do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/recorrente: ERIKA BRUNA ALEIXO; Ré/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIKA BRUNA ALEIXO

Autora/recorrente

instituição financeira

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de engenharia social
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e do § 3º quanto à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço (omissão/negligência na segurança e validação das operações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras e suas excludentes (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos termos do art. 14, § 3º do CDC); além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a uniformidade da orientação impede reforma por via do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.