REsp 2273286 - DECISAO

REsp 2273286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que restou comprovada a falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, bem como o dano e o nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC c/c art. 22 do CDC e art. 37, §6º da CF; a concessionária não desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373 CPC), razão pela qual confirmou-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.830,00 e a obrigação de individualizar a medição; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu-se que o Tema 414/STJ sobre metodologias tarifárias não altera o decidido, sendo inviável o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do...

Parties
Recorrente: BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A.; Autor/apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA - COSTA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Individualização De Consumo, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Obrigação De Fazer Danos Materiais Individualização De Consumo Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A.

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DE ESPANHA - COSTA DA LUZ

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviço de abastecimento de água
  2. 2 aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC
  3. 3 individualização da medição de consumo por hidrômetros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que restou comprovada a falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, bem como o dano e o nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC c/c art. 22 do CDC e art. 37, §6º da CF; a concessionária não desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373 CPC), razão pela qual confirmou-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.830,00 e a obrigação de individualizar a medição; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu-se que o Tema 414/STJ sobre metodologias tarifárias não altera o decidido, sendo inviável o reexame dos fatos por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC