AREsp 3177165 - DECISAO

AREsp 3177165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes do rompimento da barragem, fixou quantum indenizatório não exorbitante e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre o termo inicial dos juros (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: VALE S/A; Autora: Cláudia Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Juros De Mora

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Cláudia Rodrigues de Oliveira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 compatibilidade do laudo pericial com a pretensão de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes do rompimento da barragem, fixou quantum indenizatório não exorbitante e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre o termo inicial dos juros (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.