AREsp 2957026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), a eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma local (Súmula n. 280/STF), e fundamentos baseados em princípios não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Ambiental, Anulação De Multa Administrativa, Interpretação De Norma Municipal, Cabimento E Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Precaução, Súmulas Constitucionais Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Ambiental Anulação De Multa Administrativa Interpretação De Norma Municipal Cabimento E Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 alegada violação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 (responsabilidade objetiva ambiental)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 5.223/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), a eventual ofensa à lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma local (Súmula n. 280/STF), e fundamentos baseados em princípios não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.