AREsp 1680444 - DECISAO

AREsp 1680444 - DECISAO

O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva em matéria ambiental, com fundamento no art.14, §1º, da Lei 6.938/1981 e no art.225 da Constituição, determinando que, havendo queimada de palha de cana-de-açúcar sem autorização dos órgãos ambientais e dano ao meio ambiente, impõe-se a responsabilização independentemente da comprovação estrita da autoria do início do fogo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: Indústria e Comércio Iracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Ambiental, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Ação Civil Pública, Princípio Poluidor Pagador, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ambiental Queima De Palha De Cana De Açúcar Ação Civil Pública Princípio Poluidor Pagador Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Indústria e Comércio Iracema Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental prevista no art.14, §1º, da Lei 6.938/1981
  2. 2 Ilicitude da queima da palha de cana-de-açúcar e seu enquadramento na legislação federal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da decisão de origem que entendeu não comprovada a autoria do incêndio

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva em matéria ambiental, com fundamento no art.14, §1º, da Lei 6.938/1981 e no art.225 da Constituição, determinando que, havendo queimada de palha de cana-de-açúcar sem autorização dos órgãos ambientais e dano ao meio ambiente, impõe-se a responsabilização independentemente da comprovação estrita da autoria do início do fogo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o Recurso Especial.

Orders

  • Conhecido e provido o Agravo para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se