AREsp 2842195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o acórdão coletivo (transporte in utilibus) para delimitar critérios temporais e geográficos de indenização e verificando que a recorrente não comprovou residência no perímetro e no período estabelecidos; eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sirlene do Rocio Aranha; Recorrido/requerido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Ambiental, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada Coletiva, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Transporte in Utilibus Da Coisa Julgada Coletiva
Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ambiental Indenização Por Danos Morais Coisa Julgada Coletiva Nexo Causal +4 more

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Parties

Sirlene do Rocio Aranha

Agravante/recorrente

Sanepar

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 374, II, 927 e 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 103, §3º, e 104 do CDC
  3. 3 efeitos erga omnes da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando o acórdão coletivo (transporte in utilibus) para delimitar critérios temporais e geográficos de indenização e verificando que a recorrente não comprovou residência no perímetro e no período estabelecidos; eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.