AREsp 1957207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados pela taxa SELIC, mantendo-se, quanto ao mérito fático e à condenação por danos materiais, o entendimento do Tribunal de origem de aplicação da responsabilidade objetiva do art.14 do CDC e da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Ônus Da Prova (art.373 Cpc/2015), Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC (art.406 Cc), Prova Pericial Desnecessária, Dano Material E Moral, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Ônus Da Prova (art.373 Cpc/2015) Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC (art.406 Cc) Prova Pericial Desnecessária Dano Material E Moral +1 more

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Parties

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços (art.14 CDC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova segundo art.373 do CPC/2015 e impossibilidade de exigir prova negativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados pela taxa SELIC, mantendo-se, quanto ao mérito fático e à condenação por danos materiais, o entendimento do Tribunal de origem de aplicação da responsabilidade objetiva do art.14 do CDC e da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados pela taxa SELIC.
  • Publique-se.