AREsp 2909553 - DECISAO

AREsp 2909553 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento eficaz das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Subsidiariamente, concluiu-se que a suspensão indevida do serviço de esgotamento sanitário por 11 dias configurou má prestação de serviço sujeita à responsabilidade objetiva do CDC, justificando a manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00.

Parties
Autor: Condomínio (parte autora); Ré: Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Indenização Por Danos Morais, Suspensão De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Ônus Da Prova E Notificação Prévia, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Indenização Por Danos Morais Suspensão De Serviço Público De Esgotamento Sanitário Ônus Da Prova E Notificação Prévia Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Condomínio (parte autora)

Autor

Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à suspensão indevida do serviço de esgoto
  2. 2 ausência de comprovação de notificação prévia para bloqueio do esgoto
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral em razão da suspensão do serviço por 11 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (não sendo possível o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento eficaz das normas alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão recorrida foi mantida. Subsidiariamente, concluiu-se que a suspensão indevida do serviço de esgotamento sanitário por 11 dias configurou má prestação de serviço sujeita à responsabilidade objetiva do CDC, justificando a manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial