AREsp 2960418 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e porque não é cabível perante o STJ recurso que afirme ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF; ademais, mantiveram-se os fundamentos do TJAM acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor e da razoabilidade do valor arbitrado a título de dano moral.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Órgão Fracionário Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Danos Morais, Dano Material E Devolução Em Dobro, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (cpc Art.85 §11), Gratuidade De Justiça (cpc Art.98 §§2 3)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Danos Morais Dano Material E Devolução Em Dobro Contrato De Cartão De Crédito Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Órgão Fracionário Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial perante o STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e porque não é cabível perante o STJ recurso que afirme ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF; ademais, mantiveram-se os fundamentos do TJAM acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor e da razoabilidade do valor arbitrado a título de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC