PUIL 2319 - DECISAO

PUIL 2319 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: faltou cotejo analítico entre os acórdãos, transcrição dos trechos relevantes e demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: DIEGO PAULINO; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Indenização Por Dano Moral, Força Maior E Caso Fortuito, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Indenização Por Dano Moral Força Maior E Caso Fortuito Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

DIEGO PAULINO

Requerente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunta divergência jurisprudencial entre turmas recursais quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 aplicação de excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito) em falha de serviço público de fornecimento de água

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: faltou cotejo analítico entre os acórdãos, transcrição dos trechos relevantes e demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.