AREsp 2574142 - DECISAO

AREsp 2574142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao dano moral presumido não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARA KARLA ANDRADE; Recorrida: SERASA EXPERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude/golpe (boleto Falso), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Fraude/golpe (boleto Falso) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

MARA KARLA ANDRADE

Recorrente/agravante

SERASA EXPERIAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por fraude ocorrida em plataforma digital
  2. 2 presunção de dano moral e prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao dano moral presumido não foi prequestionada pela Corte de origem e a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.