AREsp 3000597 - DECISAO

AREsp 3000597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MARTA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 927, Parágrafo Único, Cc), Fato Da Coisa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva (art. 927, Parágrafo Único, Cc) Fato Da Coisa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA MARTA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil em acidente de trânsito (responsabilidade objetiva)
  2. 2 Necessidade de demonstração da culpa na responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.