AREsp 1382680 - DECISAO

AREsp 1382680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional, de modo que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015 atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não preenchia os requisitos legais em razão de conduta apurada em procedimento administrativo, matéria fática cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: EVA MARLI FERNANDES; Requerida: FESP; Co Ré (excluída): MARIA SUELI MARCHETTI BUSCARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração, Contratação Temporária De Docentes, Magistério, Prova E Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração Contratação Temporária De Docentes Magistério Prova E Valoração De Provas Súmula 7/stj Nulidade Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

EVA MARLI FERNANDES

Agravante/autora

FESP

Requerida

MARIA SUELI MARCHETTI BUSCARINI

Co Ré (excluída)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão e violação do art. 489, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional, de modo que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015 atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não preenchia os requisitos legais em razão de conduta apurada em procedimento administrativo, matéria fática cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da particular.
  • Publique-se.