AREsp 1906807 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo adequadamente concluiu, com base no acervo probatório, pela ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade com a omissão do DNIT quanto à sinalização e fiscalização, adotando entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo; a insurgência do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as questões relativas a correção monetária seguiram a jurisprudência do STJ (Súmula 54 e Tema 905).

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao Agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Legitimidade Passiva Do DNIT, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Correção Monetária E Juros (lei 9.494/1997, Tema 905 E Súmula 54/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Legitimidade Passiva Do DNIT Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT em ação por acidente com animal em rodovia federal
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão na sinalização e fiscalização
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal para condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo adequadamente concluiu, com base no acervo probatório, pela ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade com a omissão do DNIT quanto à sinalização e fiscalização, adotando entendimento consolidado do STJ sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo; a insurgência do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as questões relativas a correção monetária seguiram a jurisprudência do STJ (Súmula 54 e Tema 905).

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao Agravo)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.