AREsp 2686952 - DECISAO

AREsp 2686952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava, em parte, reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por má conservação de via pública e presunção de dano moral por lesões físicas decorrentes de queda

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava, em parte, reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.