AREsp 1932181 - DECISAO

AREsp 1932181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou-se na responsabilidade objetiva da Administração pela falta de mecanismos de segurança na passagem de nível e reconheceu, subsidiariamente, culpa da ZILLO sem afastar o dever de indenizar, fundamentos suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: ZILLO; Denunciada: RFFSA; Responsável Pela Ferrovia À Época Do Evento: FEPASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Acidente Ferroviário, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.919/1932), Culpa Exclusiva Da Vítima, Aplicação Do Código Civil De 1916, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Acidente Ferroviário Danos Materiais Danos Morais Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.919/1932) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ZILLO

Ré

RFFSA

Denunciada

FEPASA

Responsável Pela Ferrovia À Época Do Evento

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil da Administração Pública por acidente ferroviário
  2. 2 Efeito da culpa da vítima sobre o direito à indenização
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.919/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou-se na responsabilidade objetiva da Administração pela falta de mecanismos de segurança na passagem de nível e reconheceu, subsidiariamente, culpa da ZILLO sem afastar o dever de indenizar, fundamentos suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.