AREsp 2586665 - DECISAO

AREsp 2586665 - DECISAO

O Tribunal de origem acertou ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública pelos atos do tabelião, nos termos do art. 37, § 6º da CF, autorizando ação de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa, e ao afastar a condenação solidária do espólio do tabelião por se tratar de responsabilidade subjetiva que exige prova de culpa; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Autor: BERCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP - MARCIAL GARCIA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Fazenda Pública, Ação De Regresso, Responsabilidade Subjetiva Do Tabelião (espólio), Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório E Súmula 7
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Fazenda Pública Ação De Regresso Responsabilidade Subjetiva Do Tabelião (espólio) Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório E Súmula 7

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Parties

BERCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP - MARCIAL GARCIA

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública responde objetivamente pelos atos do tabelião delegatário de serviço público
  2. 2 Se o espólio do tabelião pode ser condenado solidariamente sem prova de culpa
  3. 3 Critério de atualização e juros aplicáveis à condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertou ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública pelos atos do tabelião, nos termos do art. 37, § 6º da CF, autorizando ação de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa, e ao afastar a condenação solidária do espólio do tabelião por se tratar de responsabilidade subjetiva que exige prova de culpa; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial