REsp 2208265 - DECISAO

REsp 2208265 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por padecer de vícios de admissibilidade: as alegações foram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória para o que se exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, algumas teses não se prestam à via especial por não versarem estritamente sobre lei federal (ex.: Resolução CONAMA) e não houve demonstração precisa de ofensa a dispositivos federais apontados, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que julgou suficientes as provas e fundamentou a responsabilidade da recorrente e o quantum, permaneceu incólume.

Parties
Recorrente: COMASA - COMPANHIA DE ÁGUAS DE SANTA RITA S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Ressarcimento Por Responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração/concessionária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Produção De Prova Pericial, Correção Monetária E Juros (selic Vs Tabela Prática), Servidão Administrativa E Averbação Na Matrícula
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Da Administração/concessionária Indenização Por Danos Materiais E Morais Produção De Prova Pericial Correção Monetária E Juros (selic Vs Tabela Prática) +1 more

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Parties

COMASA - COMPANHIA DE ÁGUAS DE SANTA RITA S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Ressarcimento Por Responsabilidade Civil) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia de engenharia
  2. 2 responsabilidade da concessionária por vazamento de esgoto em propriedade privada
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre vazamento e danos (morte de peixes, contaminação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por padecer de vícios de admissibilidade: as alegações foram genéricas e demandariam reexame de matéria fático-probatória para o que se exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, algumas teses não se prestam à via especial por não versarem estritamente sobre lei federal (ex.: Resolução CONAMA) e não houve demonstração precisa de ofensa a dispositivos federais apontados, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem, que julgou suficientes as provas e fundamentou a responsabilidade da recorrente e o quantum, permaneceu incólume.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).