AREsp 2927505 - DECISAO

AREsp 2927505 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes vinculantes do STJ (Temas 518 e 905), de modo que não se vislumbrou negativa de prestação jurisdicional nem violação federal apta a autorizar o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Recorrido: Município de Sobral; Autora/apelante: Autora (parte autora/apelante na origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração/concessionária, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios E Correção Monetária, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração/concessionária Culpa Concorrente Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Município de Sobral

Recorrido

Autora (parte autora/apelante na origem)

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária ferroviária e possibilidade de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes vinculantes do STJ (Temas 518 e 905), de modo que não se vislumbrou negativa de prestação jurisdicional nem violação federal apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC