REsp 1597157 - DECISAO

REsp 1597157 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial, a falsidade das assinaturas e a responsabilidade objetiva da Junta Comercial pelo arquivamento de atos fraudulentos, aplicando o art. 37, § 6º da Constituição e dispositivos da Lei 8.934/1994; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão regional gerando óbice (Súmula 283/STF), e o reexame do acervo fático seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Recorrente: Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro; Recorrido: Josélio Mota de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Registro Público De Empresas, Fraude Em Alteração Contratual, Dano Moral, Conferência De Documentos Pela Junta Comercial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Registro Público De Empresas Fraude Em Alteração Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro

Recorrente

Josélio Mota de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a Junta Comercial tinha obrigação de conferir a autenticidade dos documentos e assinaturas apresentados
  2. 2 se a responsabilidade da Junta Comercial é objetiva nos termos do art. 37, § 6º da Constituição
  3. 3 ofensa aos arts. 63 da Lei 8.934/1994 e 47 e 535, II, do CPC/1973 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial, a falsidade das assinaturas e a responsabilidade objetiva da Junta Comercial pelo arquivamento de atos fraudulentos, aplicando o art. 37, § 6º da Constituição e dispositivos da Lei 8.934/1994; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão regional gerando óbice (Súmula 283/STF), e o reexame do acervo fático seria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.