AREsp 2675599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de caráter eminentemente constitucional (imprópria ao exame do STJ) e, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, incide o óbice da Súmula 13/STJ em relação a precedentes do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Registro De Empresas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Empresarial Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Registro De Empresas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj +1 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Junta Comercial tem obrigação de verificar a autenticidade de assinaturas e documentos levados a registro
  2. 2 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, imprópria para exame pelo STJ
  3. 3 se a alegada divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (TJRJ) enseja recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de caráter eminentemente constitucional (imprópria ao exame do STJ) e, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, incide o óbice da Súmula 13/STJ em relação a precedentes do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.