AREsp 2743172 - DECISAO

AREsp 2743172 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Dano Moral Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à ausência de comprovação do dano moral
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público por não repassar valor consignado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.