AREsp 2692413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 126 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 37, §6º, CF) e não houve interposição de recurso extraordinário; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Corré: UNIÃO LITORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião; honorários majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

UNIÃO LITORAL

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do município por acidente de trânsito (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 126 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 37, §6º, CF) e não houve interposição de recurso extraordinário; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião.