AREsp 1771254 - DECISAO

AREsp 1771254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a contaminação do alimento e aplicando a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia produtiva, hipótese em que o reexame das provas e dos fatos se encontra vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as teses de cisão da cadeia produtiva e ausência de nexo causal não se impuseram no caso concreto.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - PRODASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Cadeia Produtiva, Dano Moral in Re Ipsa, Legitimidade Passiva Do Fornecedor, Nexo Causal E Cisão Na Cadeia Produtiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Cadeia Produtiva Dano Moral in Re Ipsa Legitimidade Passiva Do Fornecedor Nexo Causal E Cisão Na Cadeia Produtiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. - PRODASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 existência de nexo causal e possibilidade de cisão na cadeia produtiva que excluiria responsabilidade
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva e solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a contaminação do alimento e aplicando a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia produtiva, hipótese em que o reexame das provas e dos fatos se encontra vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as teses de cisão da cadeia produtiva e ausência de nexo causal não se impuseram no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intimem-se.