AREsp 2606664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base no laudo pericial e no contrato de concessão; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINHA AMARELA S/A - LAMSA; Recorrida: VIAÇÃO REDENTOR LDTA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Excludentes De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Contrato De Concessão
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Excludentes De Responsabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LINHA AMARELA S/A - LAMSA

Agravante

VIAÇÃO REDENTOR LDTA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por acidente em via concedida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 afastamento de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base no laudo pericial e no contrato de concessão; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.