AREsp 2677956 - DECISAO

AREsp 2677956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas no recurso especial não demonstraram omissão delimitada quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes requisitos de admissibilidade e presentes óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Cerceamento De Defesa (art. 370 Cpc), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Atualização Monetária E Taxa Selic
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Cerceamento De Defesa (art. 370 Cpc) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva à concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações deduzidas no recurso especial não demonstraram omissão delimitada quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes requisitos de admissibilidade e presentes óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.